Introdução
01. A loja online IGMAR, disponível em igmar.pl, é explorada pela empresa IGMAR Ramut Spółka Jawna com sede em Jasło na ul. Krakowska
37m, 38-200 Jasło, NIP: 872-00-07-879, REGON: 370247343 KRS: 0000020878 - doravante designada como Empresa - que é também a responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
02. Os Termos e Condições definem as regras de prestação de serviços na loja online.
ZŁOTY POLONÊS - PLN
CONTA BANCÁRIA: 47 1240 2340 1111 0011 2284 0327 BANK PEKAO
EURO - €
CONTA BANCÁRIA: 90 1020 2964 0000 6402 0205 7263 BANK PEKAO
Registo, início de sessão e newsletter
01. A Empresa presta, por via eletrónica, serviços que permitem aos Clientes criar e utilizar uma Conta de Cliente no website
da loja online no endereço igmar.pl
02. O serviço da Conta de Cliente consiste em permitir aos Clientes utilizar as funcionalidades da Loja online após iniciarem sessão.
03. O registo de Conta de Cliente na Loja online é voluntário e gratuito.
04. O Cliente pode visualizar o sortimento da Loja online, efetuar encomendas ou reservas sem registar uma Conta de Cliente. No entanto, o Cliente que registou
uma Conta de Cliente na Loja online tem a possibilidade de: adicionar produtos a "favoritos" e recomendá-los a amigos, acompanhar o histórico de encomendas, acompanhar
o estado da encomenda efetuada.
05. O Cliente pode registar uma Conta de Cliente na Loja online clicando na página principal da Loja online no endereço igmar.pl
no separador "Iniciar sessão/Criar conta" ou pode registar a Conta de Cliente durante a colocação de uma encomenda ou reserva através da
Loja online.
06. O registo da Conta de Cliente na Loja online exige o preenchimento do formulário de registo indicando o endereço de correio eletrónico (e-mail)
e uma palavra-passe. Para proceder ao registo da Conta de Cliente é necessário que o Cliente leia e aceite estes Termos e Condições, bem como dê o
consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais fornecidos durante o registo, indicados como obrigatórios. A indicação dos dados marcados
como obrigatórios é necessária para a criação da Conta de Cliente, para a execução e gestão das encomendas ou reservas feitas na Loja online, assim como
para a correta prestação de serviços eletrónicos. O fornecimento dos dados indicados como obrigatórios é voluntário, mas necessário para a criação da Conta
de Cliente. O fornecimento de dados pessoais não marcados como obrigatórios é voluntário e não é necessário para registar a Conta de Cliente.
07. Após preencher o formulário de registo deve clicar em "Criar conta". Em seguida, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de registo,
a Empresa enviará uma mensagem confirmando o registo da Conta de Cliente. O contrato para prestação de serviços eletrónicos no âmbito da possibilidade de
criar e utilizar uma Conta de Cliente no website da Loja online é celebrado no momento em que o Cliente recebe a mensagem eletrónica confirmando o registo
da Conta de Cliente. O serviço de Conta de Cliente é prestado gratuitamente por tempo indeterminado.
08. O Cliente que efetua compras sem registar uma conta é obrigado a consentir o tratamento dos seus dados pessoais.
09. A subscrição do newsletter eletrónico, no qual a Empresa apresenta novidades e promoções, requer apenas o fornecimento do endereço de e-mail e o consentimento
para receber no referido endereço de correio eletrónico informações comerciais ao abrigo da lei de 18 de julho de 2002 sobre prestação de serviços por via eletrónica (texto consolidado Dz. U. de 2013, item 1422). Nesse caso, a Empresa envia um e-mail de retorno solicitando a confirmação do registo. O Cliente pode a qualquer momento, sem indicar motivo e sem custos, alterar o endereço de e-mail para o qual o newsletter é enviado ou cancelar a subscrição do Newsletter, clicando no link do newsletter colocado no rodapé de cada newsletter, inserindo no campo apropriado o seu endereço de e-mail e, em seguida, escolhendo "Cancelar/Anular subscrição".
10. Após o registo da Conta de Cliente, o Cliente pode iniciar sessão na Loja online fornecendo o endereço de correio eletrónico indicado no registo
(e-mail) e a palavra-passe.
11. O Cliente pode rescindir o contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente a qualquer momento, sem indicar motivo e sem custos, enviando à Empresa
por correio eletrónico para o endereço: info@igmar.pl ou por escrito para o endereço postal da Empresa indicado na introdução dos Termos e Condições, um pedido de eliminação da Conta de Cliente indicando o endereço de correio eletrónico (e-mail) atualmente registado na Loja online.
12. A Empresa pode rescindir o contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente com um prazo de pré-aviso de 14 dias por motivos sérios, incluindo:
1) o uso pelo Cliente da Loja online em violação das leis ou das disposições destes Termos e Condições,
2) o uso pelo Cliente da Loja online em violação dos direitos de terceiros ou dos bons costumes,
3) o uso pelo Cliente da Loja online de forma a perturbar o seu funcionamento,
4) o envio ou colocação pelo Cliente, na Loja online, de informação comercial não solicitada (spam).
13. A Empresa pode apresentar uma declaração de rescisão do contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente enviando ao Cliente a declaração de rescisão por correio eletrónico para o endereço de e-mail atualmente registado na Loja online.
14. A rescisão do contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente por qualquer das Partes, bem como a resolução do contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente por acordo mútuo, resultarão no bloqueio e eliminação da Conta de Cliente da Loja online.
15. A rescisão do contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente por qualquer das Partes, bem como a resolução do contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente por acordo mútuo, não afeta os direitos adquiridos pelas Partes antes da rescisão ou resolução do contrato.
01. O Cliente pode comprar um artigo disponível no sortimento da Loja online através da apresentação de uma encomenda. As encomendas podem ser efetuadas
vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, através do site de comércio eletrónico igmar.pl
02. Todas as informações sobre produtos colocadas no site www.igmar.pl, em particular descrições, parâmetros técnicos e de utilização, preços, constituem um convite
para celebrar um contrato nos termos do art. 71 do Código Civil, de acordo com as condições destes Termos e Condições.
03. Os preços dos produtos indicados em igmar.pl estão expressos em złoty polaco. Os preços não incluem os custos de entrega dos produtos.
04. Os preços dos produtos apresentados nas páginas da Loja online aplicam-se apenas para encomendas e reservas efetuadas através da Loja online. Para produtos oferecidos à venda fora da loja aplicam-se os preços indicados no respetivo catálogo.
05. Os preços dos produtos apresentados nas páginas da Loja online podem ser alterados, sendo que a alteração de preço não afeta encomendas e reservas efetuadas antes da entrada em vigor da alteração de preço.
06. Um elemento necessário do procedimento de realização da encomenda é que o Cliente leia e aceite estes Termos e Condições, o que o Cliente confirma marcando o respetivo campo antes de finalizar a encomenda. A não aceitação por parte do Cliente destes Termos e Condições durante o procedimento de encomenda impede a aquisição do produto através da Loja online.
07. Também faz parte do procedimento de realização da encomenda que o Cliente indique os seus dados pessoais no formulário de encomenda identificados como obrigatórios e dê o seu consentimento, marcando o respetivo campo antes de finalizar a encomenda, para o tratamento dos seus dados pessoais fornecidos durante a colocação da encomenda para efeitos de execução e gestão da encomenda efetuada na Loja online. A indicação dos dados pessoais identificados como obrigatórios é voluntária, mas necessária para efetuar a encomenda. A indicação dos dados pessoais não identificados como obrigatórios é voluntária e não é necessária para efetuar a encomenda.
08. Para efetuar a encomenda é necessário, através do site da Loja online igmar.pl completar a encomenda, selecionar a área de entrega do produto, o método de pagamento, preencher o formulário de encomenda e depois confirmar e enviar a encomenda clicando em "Confirmo a compra, Encomenda com obrigação de pagamento". Clicar em "Confirmo a compra, Encomenda com obrigação de pagamento" significa a colocação, pelo Cliente, de uma encomenda com obrigação de pagamento.
09. O Cliente compõe a encomenda utilizando o "Carrinho". Ao clicar em "adicionar ao carrinho" o Cliente seleciona o produto disponível no sortimento da Loja online no momento da encomenda, de acordo com a sua descrição e preço, e escolhe o tamanho, se o produto for oferecido em vários tamanhos. Após clicar em "Para o checkout", o Cliente escolhe a área de entrega do produto. Após selecionar a opção "Compra online", o Cliente escolhe o método de pagamento e preenche o formulário de encomenda.
10. No formulário de encomenda deve indicar-se:
1) nome e apelido e morada do Cliente,
2) número de telefone e endereço de correio eletrónico (e-mail) do Cliente;
3) dados do destinatário e a morada para a qual o produto deve ser entregue, caso o produto encomendado deva ser entregue para um endereço diferente do do Cliente.
11. O Cliente que registou uma Conta de Cliente na Loja online pode efetuar a encomenda utilizando a Conta de Cliente após iniciar sessão na Loja online.
12. Durante o procedimento de colocação da encomenda – até ao momento de clicar em "Confirmo a compra, Encomenda com obrigação de pagamento" – o Cliente pode modificar a encomenda, em particular quanto à escolha do produto, área de entrega, método de pagamento e dados fornecidos no formulário de encomenda. Para modificar a encomenda relativamente à seleção deve clicar em "Editar" visível na página da Loja online durante o procedimento de encomenda.
13. A encomenda é efetuada após a sua composição, escolha da área de entrega do produto, método de pagamento e preenchimento do formulário de encomenda.
14. A encomenda é colocada ao clicar pelo Cliente em "Confirmo a compra, Encomenda com obrigação de pagamento". A encomenda colocada através da Loja online implica a obrigação de pagamento.
15. Ao efetuar a encomenda, o Cliente apresenta à Empresa uma proposta de celebração de um contrato de venda do produto objeto da encomenda.
16. O contrato de venda é celebrado entre o Cliente e a Empresa.
17. Se, após a colocação da encomenda pelo Cliente, se verificar que a execução da encomenda não será possível no prazo previsto para a execução, a Empresa informará imediatamente o Cliente para o endereço de correio eletrónico (e-mail) indicado no formulário de encomenda ou na Conta de Cliente, caso o Cliente tenha efetuado a encomenda utilizando a Conta de Cliente. Nesse caso, o Cliente pode cancelar a encomenda na parte em que a execução não é possível dentro do prazo indicado ou cancelar a encomenda na sua totalidade, informando a Empresa por correio eletrónico para o e-mail: info@igmar.pl, ou por escrito para o endereço postal da Empresa indicado na introdução dos Termos e Condições.
18. No caso referido no n.º 17, quando o Cliente já tiver efetuado o pagamento antecipado do produto encomendado, a Empresa reembolsará imediatamente ao Cliente o preço pago ou a parte proporcional do mesmo, caso a encomenda seja parcialmente executada. O reembolso será efetuado para a conta bancária do Cliente indicada no formulário de devolução do produto - que constitui o anexo n.º 3 destes Termos e Condições. O Cliente não suporta quaisquer custos relacionados com este reembolso.
19. O Cliente que efetuou uma encomenda e escolheu o pagamento contra reembolso tem o direito de cancelar a encomenda até ao momento em que a Empresa expedir a encomenda com o produto para o Cliente. A declaração de vontade de cancelar a encomenda pode ser enviada por correio eletrónico para o e-mail: info@igmar.pl ou por telefone, ligando para o número +48 604 621 716, disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00
(custo como uma chamada telefónica normal, de acordo com o tarifário do operador do Cliente).
20. No caso de vendas online, a documentação, preservação e disponibilização das disposições essenciais do contrato celebrado realiza-se através da impressão e entrega ao Cliente, juntamente com a encomenda, do documento comprovativo da compra ou da especificação da encomenda. No caso de consumidores, aplicam-se as disposições da lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (DzU.2014.827).
Pagamento, preços dos produtos
01. Ao efetuar a encomenda, o Cliente pode escolher o seguinte método de pagamento do preço e dos custos de entrega do produto:
1) dinheiro na entrega do produto encomendado (pagamento contra reembolso) – o Cliente paga ao estafeta ao receber o produto entregue pela
transportadora;
2) pagamento antes da recolha do produto encomendado (pagamento antecipado):
3) pagamento por transferência eletrónica através de banking online,
4) transferência eletrónica ou cartão de pagamento – através do serviço de pagamentos online Payu fornecido por DialCom24 Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością,
5) pagamento via PayU
02. A Empresa aceita, entre outros, os seguintes cartões: Visa Classic, Visa Electron, EuroCard/MasterCard, Diners Club, PBK, JCB American Express. O Cliente pode ser obrigado a fornecer os seus dados pessoais (incluindo morada, número, data de validade e número CVV/CVC do cartão de débito ou cartão de crédito) e a realizar outras ações necessárias para o pagamento com cartão de débito ou crédito, bem como a assinar uma declaração de consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com as disposições aplicáveis emitidas pelas instituições que regem tais transações.
03. A Empresa não envia produtos para fora da República da Polónia.
04. O Cliente que escolheu o pagamento antecipado ao efetuar a encomenda deverá pagar o preço e os custos de entrega do produto no prazo de 24 horas após receber da Empresa a mensagem eletrónica confirmando o recebimento da encomenda e a sua aceitação para execução.
05. O Cliente que escolheu o pagamento na entrega do produto (pagamento contra reembolso) é obrigado a efetuar o pagamento no momento da receção do envio contendo o produto encomendado.
06. O pagamento por transferência eletrónica através do banking online é efetuado para o número de conta bancária indicado na finalização da encomenda ou através do serviço de pagamentos online PayU fornecido pela DialCom24 Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością com sede em Poznań
na ul. Kanclerska 15, 60-327 Poznań, Nr KRS 0000306513, de acordo com os termos disponíveis no site:
em: REGULAMIN PayU
Entrega
01. O prazo de execução da encomenda, indicado no resumo da encomenda na loja online, é o prazo mais provável para a preparação do produto para expedição ao Cliente.
02. O prazo total de execução da encomenda é:
a) no caso de escolha, pelo Cliente, de entrega por transportadora: 2 dias úteis (o dia útil seguinte ao da expedição da encomenda),
b) tempo de execução da encomenda em dias úteis (desde o recebimento do pagamento até ao envio do produto): 2 dias úteis (o dia útil seguinte ao da expedição da encomenda)
03. A Empresa compromete-se a enviar ao Cliente para o seu endereço de e-mail o número da guia de transporte, graças ao qual poderá acompanhar o estado do envio.
04. As taxas de entrega dos produtos são indicadas na secção "Entrega e pagamento".
Direito de renúncia ao contrato
01. De acordo com o art. 27 da lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Dz.U.2014.827) o Cliente que seja Consumidor e que celebrou por intermédio
da Loja online um contrato à distância, pode, no prazo de 14 dias, renunciar a esse contrato sem indicar motivo algum. As informações sobre o direito de renúncia ao contrato, incluindo em particular informações sobre a forma e o prazo de exercício do direito de renúncia ao contrato e sobre os custos de devolução dos bens em caso de renúncia, que são suportados pelo Cliente, constituem o anexo n.º 1 destes Termos e Condições.
02. O prazo para renunciar ao contrato começa no dia em que o Cliente tomou posse do produto ou no dia em que a pessoa indicada pelo Cliente, diferente do transportador, tomou posse do produto. No caso de um contrato que inclua várias coisas entregues separadamente, por lotes ou em partes, o prazo para renúncia começa no dia em que o Cliente tomou posse da última das coisas, do último lote ou parte, ou no dia em que a pessoa indicada pelo Cliente, diferente do transportador, tomou posse da última das coisas, do último lote ou parte.
03. O Cliente que seja consumidor pode renunciar ao contrato informando a Empresa da sua decisão de renunciar por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo, enviando uma carta por correio para o endereço indicado no início destes Termos e Condições com a menção "Devolução" ou enviando essa declaração por correio eletrónico para o e-mail: info@igmar.pl A declaração de renúncia ao contrato pode ser apresentada utilizando o formulário cujo modelo constitui o anexo n.º 2 destes Termos e Condições, embora tal não seja obrigatório. Para agilizar ao máximo o procedimento de devolução do valor pago pelo produto, o Cliente deverá, juntamente com a declaração de renúncia, enviar o formulário de devolução do produto contendo, em particular, o seu número de conta bancária.
04. Para cumprir o prazo de renúncia ao contrato basta o envio da informação relativa ao exercício do direito de renúncia ao contrato antes do término do prazo para a renúncia.
05. No caso de renúncia ao contrato, o contrato é considerado não celebrado. Se o Cliente tiver apresentado a declaração de renúncia antes de a Empresa ter aceite a sua oferta, a oferta deixa de vincular.
06. Em caso de renúncia ao contrato, o Cliente tem a obrigação de devolver o produto imediatamente, no entanto, não mais tarde do que dentro de 14 dias a contar da data em que informou a Empresa da sua renúncia. Para cumprir o prazo é suficiente que o Cliente envie o produto antes do término do período de 14 dias para o endereço indicado no início dos Termos e Condições com a menção "Devolução".
07. O Cliente suporta os custos de devolução do produto.
08. Em caso de renúncia ao contrato, a Empresa reembolsará imediatamente, não mais tarde do que no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração do Cliente, todas as quantias recebidas deste, incluindo os custos de entrega do produto, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha por parte do Cliente de um método de entrega diferente do método de entrega padrão mais barato oferecido pela Empresa.
09. O reembolso será efetuado pela Empresa utilizando os mesmos meios de pagamento que o Cliente tiver utilizado, salvo se o Cliente tiver expressamente consentido um método diferente de reembolso - em qualquer caso o Cliente não suportará quaisquer custos relativos a esse reembolso.
10. A Empresa pode reter o reembolso dos montantes recebidos do Cliente até ao recebimento do produto devolvido ou até à apresentação por parte do Cliente do comprovativo de envio do produto, consoante o que ocorrer primeiro.
11. O Cliente responde pela diminuição do valor da coisa resultante da utilização desta de forma diferente do que foi necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento da coisa.
12. De acordo com o art. 38 da lei de 30 de abril de 2014 sobre os direitos do consumidor (Dz. U. de 2014, item 827), o direito de renúncia ao contrato celebrado à distância não é devido ao Cliente relativamente a contratos:
1) de prestação de serviços, se o empresário tiver executado completamente o serviço com o consentimento expresso do consumidor e o consumidor tiver sido informado, antes do início da prestação, de que perderá o direito de renúncia ao contrato após a execução do serviço pelo empresário;
2) em que o objeto da prestação é uma coisa não pré-fabricada, fabricada ou montada de acordo com as especificações do consumidor ou destinada a satisfazer as suas necessidades individuais;
3) em que o objeto da prestação é uma coisa suscetível de deterioração rápida ou de ter uma curta duração de validade;
4) em que o objeto da prestação é uma coisa fornecida num invólucro selado que, após aberto, não pode ser devolvido por motivos de proteção da saúde ou higiene, se o invólucro tiver sido aberto após a entrega;
5) em que o objeto da prestação são coisas que, após a entrega, por natureza, ficam inseparavelmente ligadas a outros bens.
Reclamações
1. A Empresa está obrigada a entregar ao Cliente produtos sem defeitos físicos e jurídicos; a Empresa é responsável perante os Clientes por defeitos dos produtos nos termos previstos no Código Civil polaco de 23 de abril de 1964.
2. Uma reclamação pode ser apresentada pelo Cliente por escrito para o endereço da Empresa indicado no início destes termos e condições
3. A reclamação deve conter, em particular: nome e apelido, morada para correspondência, endereço de correio eletrónico (e-mail) para o qual a resposta à reclamação deve ser enviada, caso o Cliente pretenda receber a resposta por e-mail, data da compra do produto, indicação do produto reclamado, descrição exata do defeito e a data da sua constatação, o pedido do Cliente, bem como a forma preferida pelo Cliente de ser informado sobre a forma de resolução da reclamação. Juntamente com a reclamação deve ser apresentado o comprovativo de compra do produto. Pode ser, por exemplo, uma cópia do talão ou da fatura, impressão do extrato bancário.
4. A reclamação pode ser apresentada utilizando o formulário de reclamação disponível no website da Loja online na secção "Reclamações" no endereço
igmar.pl O formulário de reclamação serve apenas como exemplo, o Cliente não é obrigado a utilizá-lo ao apresentar uma reclamação.
5. O Cliente que exercer os direitos ao abrigo da garantia legal (rękojmia) é obrigado, às custas da Empresa, a entregar o produto com defeito para a Empresa no endereço indicado no início dos Termos e Condições.
6. A Empresa analisará e responderá à reclamação prontamente, no prazo não superior a 14 dias a contar da data de apresentação da reclamação. O Cliente será informado sobre a forma de resolução da reclamação de acordo com os dados indicados na reclamação.
7. As reclamações relativas ao serviço de newsletter ou outros serviços prestados por via eletrónica, incluindo irregularidades no funcionamento da Loja online, podem ser apresentadas por correio eletrónico para o e-mail:info@igmar.pl ou por telefone para +48 604 621 716 de segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 (custo como chamada normal, de acordo com o tarifário do operador do Cliente).
A análise da reclamação e a resposta sobre a sua resolução serão efetuadas no prazo de quatorze dias a contar da data de receção do pedido pela Empresa.
O Cliente será informado sobre a forma de resolução da reclamação de acordo com os dados indicados na reclamação.
Política de privacidade
01. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no processo de registo, colocação de encomenda ou reserva de produtos são tratados por IGMAR Ramut Spółka Jawna,
38-200 Jasło ul Krakowska 37m, inscrita no Registro de Empresários do Registo Nacional Judiciário pelo Tribunal Distrital em Rzeszów XII Secção Comercial do Registo Nacional Judiciário sob o número KRS 0000020878, com NIF NIP: 8720007879, REGON: 370247343, que é a responsável pelos dados pessoais.
02. Um elemento necessário do procedimento de registo, colocação de encomenda ou reserva de produto é a indicação pelo Cliente dos seus dados pessoais identificados como obrigatórios e o consentimento do Cliente para o tratamento dos seus dados pessoais fornecidos durante o registo, colocação de encomenda ou reserva. A indicação dos dados pessoais identificados como obrigatórios é voluntária, mas necessária para o registo, colocação da encomenda ou reserva do produto, a sua execução e gestão. A indicação dos dados pessoais não identificados como obrigatórios é voluntária.
03. No caso do Cliente ter dado consentimento para um serviço prestado por via eletrónica que consiste na entrega gratuita de newsletters, o endereço de e-mail obtido é adicionado à lista de e-mailing e é utilizado para fins de marketing para enviar ao Cliente informações comerciais por via eletrónica na forma de um boletim informativo.
04. O consentimento para o tratamento de dados pessoais é dado pelo Cliente ao assinalar o respetivo campo durante o procedimento de registo, colocação de encomenda ou reserva de produto.
05. Os dados pessoais recolhidos serão disponibilizados a terceiros, ou seja:
a) colaboradores da empresa e da loja online,
b) fornecedores de sistemas informáticos e de TI,
c) entidades que prestam serviços subcontratados à empresa, serviços contabilísticos, jurídicos, analíticos e de marketing,
d) operadores postais e de transporte,
e) instituições autorizadas por lei.
06. Quando o pagamento pelo produto encomendado é efetuado antecipadamente, os dados são também transmitidos à entidade através da qual a transação é liquidada. A quantidade e o tipo de dados transmitidos são limitados ao mínimo necessário.
07. O objetivo do tratamento dos dados é a gestão das encomendas, cobrindo o processo desde a colocação da encomenda até à entrega do produto, assistência pós-venda (garantia legal, garantia, renúncia ao contrato) e o envio de informações comerciais.
08. O Cliente tem o direito de aceder aos dados e de os corrigir, apagar ou restringir o seu tratamento, bem como o direito de se opor, de exigir a cessação do tratamento e a portabilidade dos dados, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento e o direito de apresentar queixa à autoridade de supervisão, i.e., ao Presidente da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.
09. No caso de exercer os direitos referidos no n.º 8, o Cliente deve contactar a Empresa para o endereço indicado no início destes Termos e Condições ou por correio eletrónico para info@igmar.pl
10. O responsável pelos dados não pretende transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional.
11. Os dados pessoais serão conservados durante 10 anos, a contar do início do ano seguinte ao ano em que foi dado o consentimento para o tratamento dos dados pessoais.
12. A Empresa utiliza ficheiros do tipo cookies, ou seja, pequenos ficheiros texto-numéricos que são gravados pelo sistema de tecnologias de informação no sistema informatizado do Utilizador (no computador, telemóvel ou outro dispositivo do Utilizador a partir do qual foi estabelecida a ligação ao Serviço) durante a navegação no Serviço, incluindo a subpágina "Loja online", e que permitem a posterior identificação do Utilizador no caso de nova ligação ao Serviço a partir do dispositivo (por exemplo, computador, telemóvel) no qual foram guardados.
13. Os cookies recolhem dados sobre a utilização do Serviço, incluindo a subpágina "Loja online" pelo Utilizador, e o seu principal objetivo é facilitar a utilização do Serviço pelo Utilizador, adaptar as páginas do Serviço às necessidades e expectativas do Utilizador (personalização das subpáginas do Serviço), estudar o tráfego dos Utilizadores dentro do Serviço.
14. Os cookies são utilizados no Serviço com o consentimento do Utilizador. O consentimento pode ser dado pelo Utilizador através das definições apropriadas do software, em particular do navegador instalado no dispositivo de telecomunicação utilizado pelo Utilizador para navegar no conteúdo do Serviço. O Utilizador do Serviço pode também, a qualquer momento, limitar ou desativar os cookies no seu navegador através das suas definições, de modo a bloquear cookies ou a alertar o Utilizador antes da gravação de um cookie no dispositivo a partir do qual navega o conteúdo do Serviço. Nesse caso, a utilização do Serviço, incluindo a subpágina "Loja online", pode ser menos eficiente, o Utilizador pode não ter acesso a algum conteúdo e, em casos extremos, pode ser totalmente bloqueada a correta visualização das páginas do Serviço, incluindo a subpágina "Loja online".
15. As disposições detalhadas sobre a proteção de dados pessoais e a política de privacidade encontram-se na Política de Privacidade e Cookies, disponível no website da Loja online.
Disposições finais
01. A lei aplicável ao contrato de venda de produtos na loja online é a lei polaca. O contrato é celebrado em polaco ou em inglês - conforme a escolha do Cliente.
02. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições por motivos legais ou organizacionais. Os Clientes serão informados do teor das alterações através da publicação de uma nota de alteração dos Termos e Condições no endereço da Loja online. Os Clientes que registaram uma Conta de Cliente na Loja online serão adicionalmente informados sobre a alteração dos Termos e Condições por correio eletrónico para o endereço de e-mail fornecido no formulário de registo, com uma compilação das alterações aos Termos e Condições. A notificação sobre a alteração dos Termos e Condições será efetuada não mais tarde do que 14 dias calendários antes da entrada em vigor da alteração. As alterações aos Termos e Condições entram em vigor na data indicada juntamente com a informação sobre a alteração, não antes, no entanto, da expiração de 14 dias calendários a contar da notificação da alteração. Os Termos e Condições alterados vinculam o Cliente que registou uma Conta de Cliente na Loja online, salvo se, no caso de não aceitação das alterações, o Cliente comunicar à Empresa - no prazo de 14 dias calendários a contar da receção da informação sobre a alteração dos Termos e Condições - a rescisão do contrato de prestação do serviço da Conta de Cliente da forma indicada na secção "Registo e início de sessão. Newsletter" destes Termos e Condições.
03. Caso estes Termos e Condições sejam alterados, todos os contratos, encomendas e reservas efetuados antes da data de entrada em vigor da alteração serão executados de acordo com os Termos e Condições em vigor na data da celebração do contrato, apresentação da encomenda ou realização da reserva pelo Cliente.
04. Nas matérias não reguladas nestes Termos e Condições aplicam-se as disposições da lei polaca, em particular a lei de 23 de abril de 1964, Código Civil (texto consolidado Dz. U. de 2014, item 121 com alterações posteriores) e, no caso de Clientes que sejam Consumidores, as disposições da lei de 30 de abril de 2014 sobre os direitos do consumidor (Dz. U. de 2014, item 827).
05. Em http://ec.europa.eu/consumers/odr está disponível a plataforma de resolução de litígios em linha entre consumidores e empresas ao nível da UE (plataforma ODR). A plataforma ODR é um website interativo e multilíngue que constitui um ponto de atendimento abrangente para consumidores e empresas que procuram a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de um contrato de venda online ou de um contrato de prestação de serviços.
06. Estes Termos e Condições entram em vigor a 25 de maio de 2018.
INSTRUÇÕES
SOBRE O DIREITO DE RENÚNCIA AO CONTRATO
§1
Direito de renúncia ao contrato
01. O Cliente tem o direito de renunciar ao presente contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
02. O prazo para a renúncia ao contrato expira após 14 dias a contar do dia:
1) em que o Cliente tomou posse da coisa ou em que a pessoa por ele indicada, diferente do transportador, tomou posse da coisa - no caso de um contrato que obrigue à transmissão da propriedade da coisa,
2) em que o Cliente tomou posse da última das coisas ou em que a pessoa por ele indicada, diferente do transportador, tomou posse da última das coisas - no caso de um contrato que obrigue à transmissão da propriedade de várias coisas que são entregues separadamente,
3) em que o Cliente tomou posse da última parcela ou parte ou em que a pessoa indicada pelo Cliente, diferente do transportador, tomou posse da última parcela ou parte – no caso de um contrato que obrigue à transmissão da propriedade de coisas entregues por lotes ou em partes,
4) celebração do contrato - no caso de contratos de prestação de serviços.
03. Para exercer o direito de renúncia ao contrato, o Cliente deve informar a Empresa da sua decisão de renunciar ao presente contrato mediante uma declaração inequívoca, por exemplo através de uma carta enviada por correio eletrónico para o e-mail:info@igmar.pl, ou por escrito para o endereço indicado no início
destes Termos e Condições com a menção "Devolução".
04. O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de renúncia ao contrato, embora não seja obrigatório.
05. Com o intuito de agilizar ao máximo o procedimento de reembolso do valor pago pelo produto, o Cliente deverá, juntamente com a declaração de renúncia, enviar o formulário de devolução do produto contendo, em particular, o seu número de conta bancária.
06. Para manter o prazo de renúncia ao contrato, basta que o Cliente envie a informação relativa ao exercício do direito de renúncia ao contrato antes do término do respetivo prazo.
07. Efeitos da renúncia ao contrato:
a) Em caso de renúncia ao presente contrato devolveremos ao Cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega dos bens (com exceção dos custos adicionais resultantes da seleção por parte do Cliente de um método de entrega diferente do método normal mais barato fornecido por nós), imediatamente, em qualquer caso não mais tarde do que 14 dias a contar do dia em que fomos informados da decisão de exercer o direito de renúncia ao presente contrato. O reembolso será efetuado usando os mesmos meios de pagamento que foram utilizados na transação original, salvo se o Cliente tiver expressamente acordado outro método; em qualquer caso, o Cliente não suportará quaisquer custos em relação a este reembolso. Podemos reter o reembolso até ao recebimento da coisa ou até à receção do comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro.
b) A coisa deve ser enviada de volta à Empresa imediatamente, e em qualquer caso não mais tarde do que 14 dias a contar do dia em que a Empresa foi informada da renúncia ao contrato.
c) O prazo é cumprido se a coisa for enviada antes do término do prazo de 14 dias para a devolução ao endereço da Empresa indicado no início dos Termos e Condições com a menção "Devolução".
d) Os custos diretos de devolução da coisa são suportados pelo Cliente.
e) O Cliente responde pela diminuição do valor da coisa resultante da utilização desta de forma diferente do que foi necessário para estabelecer a natureza, as qualidades e o funcionamento da coisa.
Para descarregar e preencher o formulário,
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MODELO DO FORMULÁRIO DE RENÚNCIA AO CONTRATO